Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4202

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Cria o Projeto Guaporé de Educação Integral - PGEI nas escolas da rede pública estadual de ensino fundamental, de 6º ao 9º ano, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.214, DE 21/12/2023)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2017

Número: 4202

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4202 - PL

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