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de 22/05/2017

Ementa


Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/05/2017


Número: 4069
Publicado: 22/05/2017


Diário Oficial: 94

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  Lei n. 4069
 
 

  
  Lei n. 4069

  
  Lei n. 4069 - PL


 
 



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