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de 31/03/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 54.225.829,32, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI.