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    Detalhes -  LEI n. 4144  
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de 26/09/2017

Ementa


Dispõe sobre o prazo e condições de restau-ração da pavimentação danificada por ser-viços realizados pelas prestadoras de servi-ços públicos e privados, contratadas, per-missionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 25/09/2017


Número: 4144
Publicado: 26/09/2017


Diário Oficial: 181

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  Lei n. 4144
 
 

  
  Lei nº 4144

  
  Lei n. 4144 - PL


 
 



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