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    Detalhes -  LEI n. 4154  
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de 31/10/2017

Ementa


Altera o § 2º do inciso II do art. 2º da Lei nº 3.985, de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/10/2017


Número: 4154
Publicado: 31/10/2017


Diário Oficial:
185

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  Lei n. 4154
 
 

  
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