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LEI n. 4154
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de 31/10/2017
Ementa
Altera o § 2º do inciso II do art. 2º da Lei nº 3.985, de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
03/10/2017
Número:
4154
Publicado:
31/10/2017
Diário Oficial:
185
Downloads:
Lei n. 4154
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