Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/11/2017
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestado-ras de serviços ao Estado de Rondônia, as-sim como nas concessionárias e permissi-onárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.