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    Detalhes -  LEI n. 4007  
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de 29/03/2017

Ementa


Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Ron-dônia seja parte e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/03/2017


Número: 4007
Publicado: 29/03/2017


Diário Oficial: 59

Downloads:
  Lei n. 4007
 
 

  
  Lei n. 4007

  
  Lei nº 4007-PL


 
 



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