Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 29/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospi-tais, clínicas e postos de saúde da rede pú-blica e privada a fornecer o colar protetor de pescoço (tireóide) para pacientes que se-rão submetidos à exames de radio-odontologia, mamografia ou tomografia no Estado de Rondônia.