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    Detalhes -  LEI n. 4012  
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Ementa


Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 28/03/2017


Número: 4012
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 4012

  
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