Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 31/03/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.252.735,95, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.