Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.