Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/07/2017
Ementa
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, e dá outras providências