Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Revoga a Lei nº 3.362, de 26 de maio de 2014, que “Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Izildinha Marin da Silva dos Santos, localizado no Distrito de Extrema, Município de Porto Velho.”.