Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4147

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/10/2017

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/10/2017

Número: 4147

Publicado: 31/10/2017

Diário Oficial: 185

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		Lei n. 4147
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Lei n. 4147

Lei n. 4147 - PL