Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4197

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/12/2017

Ementa

Estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por horas de falta de abas-tecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/12/2017

Número: 4197

Publicado: 05/12/2017

Diário Oficial: 227

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		Lei n. 4197
		Lei nº 4197

Lei nº 4197

Lei n. 4197 - PL