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de 21/12/2017

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 920, de 10 de outubro de 2000. REVOGADA PELA LEI N° 4325, DE 6/7/2018

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2017


Número: 4225
Publicado: 21/12/2017


Diário Oficial: 239

Downloads:
  Lei n. 4225
 
 

  
  Lei nº 4225

  
  Lei n. 4225 - PL


 
 



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