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de 29/03/2017

Ementa


Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/03/2017


Número: 4006
Publicado: 29/03/2017


Diário Oficial: 59

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  Lei n. 4006
 
 

  
  Lei n. 4006

  
  Lei n. 4006 - PL


 
 



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