Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/06/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.086.985,45, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.