Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4228

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a criação de reserva florestal pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia. Lei declarada Inconstitucional, com efeito ex tunc, em 7 de junho de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800913-33.2018.8.22.0000 – TJRO.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2017

Número: 4228

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4228 - PL

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