Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/06/2017
Ementa
Acrescenta o § 3º ao artigo 3º, da Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.”