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de 14/12/2017

Ementa


Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/12/2017


Número: 4210
Publicado: 14/12/2017


Diário Oficial: 234

Downloads:
  Lei n. 4210
 
 

  
  Lei n. 4210

  
  Lei n. 4210 - PL


 
 



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