Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 07/11/2017
Ementa
Altera o efetivo de Cabo PM e Soldado PM constantes da alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado.