Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 3992  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 13/03/2017

Ementa


Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo

    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal