SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
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LEI n. 3992
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de 13/03/2017
Ementa
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
13/03/2017
Número:
3992
Publicado:
13/03/2017
Diário Oficial:
47
Downloads:
Lei n. 3992
Lei n. 3992
Lei n. 3992
Lei n. 3992 - PL
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