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de 14/12/2017

Ementa


Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/12/2017


Número: 4209
Publicado: 14/12/2017


Diário Oficial: 234

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  Lei n. 4209
 
 

  
  Lei n. 4209

  
  Lei n. 4209 - PL


 
 



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