Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4054  
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de 15/05/2017

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.742.628,16, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo Penitenciário - FUPEN, e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

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