Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 02/05/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro, suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.820.906,46, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Superintendência Estadual de Turismo - SETUR