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Lei n. 5241, de 23-12-2021
Download: L5241.pdf
Altera a Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganizou os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.574794/2021-36.
cód.
35810
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Lei n. 5239, de 23-12-2021
Download: L5239.pdf
Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia. Processo nº 0005.575187/2021-93.
cód.
35808
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Lei n. 5238, de 23-12-2021
Download: L5238.pdf
Institui o mês Abril Sorridente para conscientização da importância dos primeiros cuidados com a dentição de leite no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.575181/2021-16.
cód.
35807
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Lei n. 5237, de 23-12-2021
Download: L5237.pdf
Altera o art. 15 da Lei n° 3.122, de 1° de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no estado de Rondônia e dá outras providências”. Processo nº 0005.575233/2021-54.
cód.
35806
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Lei n. 5236, de 23-12-2021
Download: L5236.pdf
Cria o selo Produto 100% Rondônia no âmbito Estadual, Revoga a Lei n° 1.194, de 3 de abril de 2003, e dá outras providências. SEI N° 0005.575275/2021-95
cód.
36513
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Lei n. 5235, de 23-12-2021
Download: L5235.pdf
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Agricultura Familiar no âmbito do estado de Rondônia. Processo nº 0005.575278/2021-29.
cód.
35804
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Lei n. 5234, de 23-12-2021
Download: L5234.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Professores da Escola Família Agrícola de Vale do Paraíso - APPEFA, no município de Vale do Paraíso. Processo nº 0005.575343/2021-16.
cód.
35803
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Lei n. 5230, de 23-12-2021
Download: L5230.pdf
Institui o Adicional de Compensação Orgânica, para militares do Estado de Rondônia que desenvolvem atividades de Mergulho de Segurança Pública, acrescenta e revoga dispositivo da Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002. SEI N° 0004.034661/2018-36
cód.
35788
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Lei n. 5229, de 23-12-2021
Download: L5229 - COMPILADA.pdf
Estabelece requisitos para o ingresso de militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme o inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei Federal n° 667, de 2 de julho de 1969.
cód.
36983
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Lei n. 5227, de 23-12-2021
Download: L5227.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0035.605220/2021-60
cód.
35785
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Lei n. 5224, de 22-12-2021
Download: L5224.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Cerejeiras. SEI N° 0064.007663/2020-62
cód.
35781
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Lei n. 5223, de 21-12-2021
Download: L5223.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 42.833,33, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. SEI N° 0035.589261/2021-00
cód.
35745
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Lei n. 5222, de 20-12-2021
Download: L5222 - REPUBLICAÇÃOO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. SEI N° 0035.590400/2021-30
cód.
35782
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Lei n. 5221, de 20-12-2021
Download: L5221.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.593224/2021-98.
cód.
35705
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Lei n. 5220, de 20-12-2021
Download: L5220.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e proceder a Desvinculação de Receita até o valor de R$ 72.436.000,00 (setenta e dois milhões quatrocentos e trinta e seis mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.535652/2021-04.
cód.
35702
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Lei n. 5219, de 20-12-2021
Download: L5219.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.882.801,80, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo nº 0035.456304/2021-63.
cód.
35700
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Lei n. 5218, de 20-12-2021
Download: L5218.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.633.824,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo nº 0035.432416/2021-29.
cód.
35699
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Lei n. 5217, de 20-12-2021
Download: L5217.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 100.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Processo nº 0035.540419/2021-35.
cód.
35703
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Lei n. 5216, de 20-12-2021
Download: L5216.pdf
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aporte de capital à Companhia Rondoniense de Gás S.A - RONGÁS, no valor de R$ 170.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI. Processo n° 0041.399576/2021-70.
cód.
35698
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Lei n. 5215, de 20-12-2021
Download: L5215.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. Processo nº 0035.463544/2021-14.
cód.
35701
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Lei n. 5214, de 20-12-2021
Download: L5214.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 269.378,21. Processo 0035.358153/2021-89.
cód.
35697
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Lei n. 5213, de 20-12-2021
Download: L5213.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, para atender despesas correntes com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e outras despesas correntes e de capital. Processo nº 0035.511665/2021-80.
cód.
35706
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Lei n. 5211, de 17-12-2021
Download: L5211.pdf
Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.561730/2021-75.
cód.
35736
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Lei n. 5210, de 17-12-2021
Download: L5210.pdf
Cria o projeto Universitários no Parlamento, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.563188/2021-95.
cód.
35735
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Lei n. 5208, de 17-12-2021
Download: L5208.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. Processo nº 0005.563159/2021-23.
cód.
35731
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Lei n. 5206, de 17-12-2021
Download: L5206.pdf
Cria o Programa Empresa Amiga da Segurança Pública, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.562235/2021-83.
cód.
35729
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Lei n. 5205, de 17-12-2021
Download: L5205.pdf
Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e a de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública. processo nº 0005.562615/2021-18
cód.
35728
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Lei n. 5204, de 17-12-2021
Download: L5204.pdf
Fica vedada aos estabelecimentos comerciais, no Estado de Rondônia, a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Processo nº 0005.562741/2021-72.
cód.
35727
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Lei n. 5203, de 17-12-2021
Download: L5203.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.562811/2021-92.
cód.
35726
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Lei n. 5202, de 20-12-2021
Download: L5202.pdf
Proíbe a exigência da apresentação de exames de brucelose e tuberculose de rebando bovino, no âmbito do Estado de Rondônia, nas operações de crédito rural, perante as instituições financeiras. Processo sei n° 0005.480089/2021-79
cód.
35928
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Lei n. 5200, de 16-12-2021
Download: L5200.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0009.377816/2020-09
cód.
35675
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Lei n. 5199, de 16-12-2021
Download: L5199.pdf
Autoriza a criação de Unidades do Colégio Militar Dom Pedro II - CMDP II, e dá outras providências. SEI N° 0004.126989/2021-83
cód.
35674
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Lei n. 5197, de 16-12-2021
Download: L5197.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 46.500,00, em favor da Unidade Orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM. SEI N° 0035.527791/2021-56
cód.
35672
|
Lei n. 5196, de 16-12-2021
Download: L5196.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 46.480,00 e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN. SEI N° 0035.509110/2021-78
cód.
35671
|
Lei n. 5195, de 16-12-2021
Download: L5195.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 566.160,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC. SEI N° 0035.552791/2021-94
cód.
35670
|
Lei n. 5194, de 16-12-2021
Download: L5194.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN. SEI N° 0035.537810/2021-52
cód.
35669
|
Lei n. 5193, de 16-12-2021
Download: L5193.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 112.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI N° 0035.517529/2021-01
cód.
35668
|
Lei n. 5192, de 16-12-2021
Download: L5192.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.059,12, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN. SEI N° 0035.485753/2021-19
cód.
35667
|
Lei n. 5191, de 16-12-2021
Download: L5191.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 7.728.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.420759/2021-41
cód.
35666
|
Lei n. 5190, de 16-12-2021
Download: L5190.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 9.180.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.476890/2021-62
cód.
35665
|
Lei n. 5189, de 16-12-2021
Download: L5189.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Programa e Ações, em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE. SEI N° 0035.372937/2021-10
cód.
35664
|
Lei n. 5188, de 16-12-2021
Download: L5188.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. SEI N° 0035.236869/2021-26
cód.
35663
|
Lei n. 5187, de 16-12-2021
Download: L5187.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 420.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. SEI N° 0035.355139/2021-23
cód.
35662
|
Lei n. 5186, de 16-12-2021
Download: L5186.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.181.049,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.439835/2021-91
cód.
35661
|
Lei n. 5185, de 16-12-2021
Download: L5185.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 84.891,01, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. SEI N° 0035.207320/2021-24
cód.
35660
|
Lei n. 5184, de 16-12-2021
Download: L5184.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.797.412,73, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC. SEI N° 0035.196642/2021-31
cód.
35659
|
Lei n. 5183, de 16-12-2021
Download: L5183.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 560.166,04, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. SEI N° 0035.368170/2021-24
cód.
35658
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Lei n. 5182, de 16-12-2021
Download: L5182.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 401.329,63, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. SEI N° 0035.392576/2021-28
cód.
35657
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Lei n. 5180, de 15-12-2021
Download: L5180.pdf
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.556023/2021-67
cód.
35646
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Lei n. 5179, de 09-12-2021
Download: L5179 - ADIN TJ.pdf
Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)
cód.
37431
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Lei n. 5178, de 09-12-2021
Download: L5178 - ADIN TJ.pdf
Assegura à pessoa residente no Estado de Rondônia o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.
Processo nº 0005.562715/2021-44.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)
cód.
37430
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Lei n. 5177, de 03-12-2021
Download: L5177.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.986.300,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo nº 0035.503794/2021-02
cód.
35587
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Lei n. 5176, de 03-12-2021
Download: L5176.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.430.920,00. Processo nº 0035.503380/2021-75
cód.
35585
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Lei n. 5175, de 03-12-2021
Download: L5175.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 10.936.879,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO. Processo nº 0035.476657/2021-80
cód.
35578
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Lei n. 5174, de 03-12-2021
Download: L5174.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00. Processo nº 0035.224111/2021-45
cód.
35580
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Lei n. 5173, de 03-12-2021
Download: L5173.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 725.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
cód.
35581
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Lei n. 5172, de 03-12-2021
Download: L5172.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.108,52, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.513200/2021-63
cód.
35584
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Lei n. 5171, de 03-12-2021
Download: L5171.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.500,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT.
cód.
35582
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Lei n. 5170, de 03-12-2021
Download: L5170.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel constituído por terreno e edificação pertencente ao Estado de Rondônia ao Município de Porto Velho. Processo nº 0014.063822/2017-07
cód.
35583
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Lei n. 5169, de 03-12-2021
Download: L5169.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.490878/2021-61
cód.
35579
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Lei n. 5168, de 02-12-2021
Download: L5168.pdf
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória. SEI N° 0005.530609/2021-00
cód.
35570
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Lei n. 5167, de 29-11-2021
Download: L5167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 183.600.000,00. Processo nº 0035.525479/2021-28.
cód.
35533
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Lei n. 5166, de 29-11-2021
Download: L5166.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 13.468.608,13. Processo nº 0035.545139/2021-13.
cód.
35531
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Lei n. 5165, de 29-11-2021
Download: L5165.pdf
Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód.
37873
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Lei n. 5164, de 25-11-2021
Download: L5164.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. Processo nº 0035.431701/2021-22.
cód.
35518
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Lei n. 5163, de 25-11-2021
Download: L5163.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 744.750,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR. Processo nº 0035.483304/2021-36.
cód.
35517
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Lei n. 5162, de 25-11-2021
Download: L5162.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA. Processo nº 0035.413561/2021-19.
cód.
35516
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Lei n. 5161, de 25-11-2021
Download: L5161.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06. Processo nº 0035.498401/2021-23.
cód.
35519
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Lei n. 5160, de 25-11-2021
Download: L5160.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.503903/2021-83.
cód.
35515
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Lei n. 5157, de 22-11-2021
Download: L5157.pdf
Dá a denominação ao Hospital Regional do Município de Buritis, Doutor Silvano Valério Firmiano. Processo nº 0005.505689/2021-57.
cód.
35494
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Lei n. 5156, de 22-11-2021
Download: L5156 - REPUBLICADA.pdf
Altera o artigo 10 da Lei n° 1.040, de 23 de janeiro de 2002, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Microcrédito, e dá outras providências. REPUBLICAÇÃO. Processo nº 0005.505994/2021-49.
cód.
35498
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Lei n. 5155, de 16-11-2021
Download: L5155.pdf
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas que ofertam Ensino Fundamental e Ensino Médio no Estado de Rondônia
cód.
35484
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Lei n. 5154, de 16-11-2021
Download: L5154.pdf
Estabelece aos hospitais públicos e privados instituírem procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental no âmbito do Estado de Rondônia.
cód.
35483
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Lei n. 5153, de 12-11-2021
Download: L5153.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo nº 0035.434011/2021-25.
cód.
35461
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Lei n. 5152, de 12-11-2021
Download: L5152.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.977.960,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo nº 0035.303189/2021-25.
cód.
35460
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Lei n. 5151, de 12-11-2021
Download: L5151.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.694.724,60, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo nº 0035.303262/2021-69.
cód.
35459
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Lei n. 5150, de 12-11-2021
Download: L5150.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo nº 0035.312075/2021-76.
cód.
35458
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Lei n. 5149, de 11-11-2021
Download: L5149.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Mulheres de Lenço, no Município de Rolim de Moura. SEI N° 0005.491044/2021-20
cód.
35472
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Lei n. 5148, de 11-11-2021
Download: L5148.pdf
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.491326/2021-27
cód.
35413
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Lei n. 5145, de 11-11-2021
Download: L5145.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências. SEI N° 0005.491422/2021-75
cód.
35471
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Lei n. 5144, de 09-11-2021
Download: L5144.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas pelos municípios que receberam recursos financeiros para o enfrentamento de pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
cód.
35482
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Lei n. 5143, de 08-11-2021
Download: L5143.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos essenciais, bem como as operadoras de planos de saúde divulgarem em suas faturas mensagens de incentivo à doação de sangue. Processo SEI n° 0005.479878/2021-67 SEI nº 0021591963.
cód.
35397
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Lei n. 5142, de 08-11-2021
Download: L5142.pdf
Estabelece o procedimento virtual de informações e de acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado de Rondônia. Processo n° 0005.479754/2021-81.
cód.
35399
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Lei n. 5141, de 08-11-2021
Download: L5141.pdf
Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil Peniel - OSCIPE, com sede no município de Guajará Mirim. SEI N° 0005.479705/2021-49
cód.
35400
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Lei n. 5140, de 08-11-2021
Download: L5140.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em braile para os alunos portadores de deficiência visual, por parte das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e de ensino superior em atuação no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.480039/2021-91
cód.
35398
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Lei n. 5139, de 08-11-2021
Download: L5139 - MANT. TEXTO.pdf
Assegura à pessoa idosa o direito à acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.479987/2021-84
cód.
35936
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Lei n. 5138, de 08-12-2021
Download: L5138 - TEXTO MANTI.pdf
Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica.
cód.
35933
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Lei n. 5136, de 28-10-2021
Download: L5136.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Rolim de Moura. Processo SEI nº 0064.180581/2021-42.
cód.
35377
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Lei n. 5135, de 28-10-2021
Download: L5135.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 12.100.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo SEI nº 0035.448670/2021-49.
cód.
35376
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Lei n. 5134, de 28-10-2021
Download: L5134.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO. Processo SEI nº 0035.480009/2021-28.
cód.
35375
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Lei n. 5133, de 28-10-2021
Download: L5133.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47. SEI N° 0035.501479/2021-32
cód.
35386
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Lei n. 5132, de 28-10-2021
Download: L5132.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 870.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo sei nº 0035.349947/2021-51.
cód.
35373
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Lei n. 5131, de 28-10-2021
Download: L5131.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 715.000,00. Processo SEI n° 0035.434675/2021-94.
cód.
35372
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Lei n. 5130, de 28-10-2021
Download: L5130.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 8.843.256,18, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo SEI n° 0035.398035/2021-11.
cód.
35371
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Lei n. 5129, de 28-10-2021
Download: L5129.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.764.076,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo SEI n° 0035.156692/2021-85.
cód.
35370
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Lei n. 5128, de 21-10-2021
Download: L5128.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 20.954.614,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo SEI n° 0035.406723/2021-54.
cód.
35347
|
Lei n. 5127, de 21-10-2021
Download: L5127.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 10.226,93, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo SEI n° 0035.457161/2021-15.
cód.
35346
|
Lei n. 5126, de 21-10-2021
Download: L5126.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.532.372,24 e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.021,50, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. Processo SEI n° 0035.467837/2021-71.
cód.
35345
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Lei n. 5125, de 21-10-2021
Download: L5125.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. Processo n° 0035.101225/2021-18.
cód.
35344
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Lei n. 5124, de 21-10-2021
Download: L5124.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.100.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Polícia Militar - PM. Processo SEI n° 0035.460847/2021-85.
cód.
35343
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Lei n. 5123, de 19-10-2021
Download: L5123 - ADI.pdf
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Processo nº 0005.447601/2021-75
cód.
38236
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Lei n. 5122, de 19-10-2021
Download: L5122.pdf
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado de Rondônia em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Processo SEI n° 0005.447476/2021-01.
cód.
35333
|
Lei n. 5121, de 19-10-2021
Download: L5121.pdf
Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de drogas, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo SEI n° 0005.447569/2021-28.
cód.
35332
|
Lei n. 5120, de 19-10-2021
Download: L5120.pdf
Institui a Campanha Permanente de Conscientização da depressão Infantil e na Adolescência no âmbito Estadual e dá outras providências.
cód.
35590
|
Lei n. 5119, de 19-10-2021
Download: L5119.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de denúncias de abuso e violência contra crianças e adolescentes (Disque 100) durante as transmissões das videoaulas e das aulas ao vivo via internet, disponibilizadas pelas redes de ensino pública e privada no Estado. Processo SEI n° 0005.447505/2021-27.
cód.
35330
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Lei n. 5117, de 19-10-2021
Download: L5117.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação Escola Família Agrícola Cone Sul - AEFACS, no Município de Cerejeiras. Processo SEI n° 0005.447629/2021-11.
cód.
35328
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Lei n. 5116, de 15-10-2021
Download: L5116.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.634.000,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 700.000,00. Processo SEI n° 0035.397995/2021-56.
cód.
35318
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Lei n. 5115, de 15-10-2021
Download: L5115.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 58.750.192,29, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo SEI n° 0035.356240/2021-00.
cód.
35317
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Lei n. 5114, de 15-10-2021
Download: L5114.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.981.549,86, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO. Processo SEI n° 0035.416719/2021-02.
cód.
35316
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Lei n. 5113, de 05-10-2021
Download: L5113.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 305.050,03, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Processo 0035.403285/2021-72.
cód.
35289
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Lei n. 5112, de 05-10-2021
Download: L5112.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 235.754,18, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. Processo 0035.385180/2021-24.
cód.
35288
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Lei n. 5111, de 01-10-2021
Download: L5111.pdf
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio Previdência Social do Estado de Rondônia. SEI N° 0005.398028/2021-69
cód.
35267
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Lei n. 5110, de 01-10-2021
Download: L5110.pdf
Institui, em caráter temporário, o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI, por meio de benefícios financeiros para os servidores efetivos aptos a aposentadoria, com a adesão a partir do dia 1° de maio de 2021 até 31 de dezembro de 2021. SEI N° 0005.424106/2021-98
cód.
35266
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Lei n. 5108, de 16-09-2021
Download: L5108.pdf
Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19. Processo SEI n° 0005.292504/2021-39.
cód.
35337
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Lei n. 5107, de 16-09-2021
Download: L5107.pdf
Dispõe sobre a esterilização de cães e gatos em Unidades Móveis (castramóvel) no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo SEI n° 0005.306381/2021-21.
cód.
35336
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Lei n. 5106, de 14-09-2021
Download: L5106.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 60.119.134,23, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. Processo nº 0035.173581/2021-33
cód.
35199
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Lei n. 5105, de 14-09-2021
Download: L5105.pdf
Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados públicos e servidores públicos lotados na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
cód.
36856
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Lei n. 5103, de 08-09-2021
Download: L5103.pdf
“Acrescenta incisos ao artigo 1° da Lei n° 4.984/21, que "Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica." Processo nº 0005.250271/2021-05
cód.
35196
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Lei n. 5102, de 02-09-2021
Download: L5102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.661.531,47, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes- DER. Processo nº 0035.317167/2021-42
cód.
35140
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Lei n. 5101, de 02-09-2021
Download: L5101.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 3.412.152,71, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.319361/2021-62
cód.
35142
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Lei n. 5099, de 27-08-2021
Download: L5099.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 879.883,82, em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM. Processo 0035.308919/2021-84.
cód.
35080
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Lei n. 5098, de 27-08-2021
Download: L5098.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 369.500,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. Processo 0035.350912/2021-65.
cód.
35079
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Lei n. 5097, de 27-08-2021
Download: L5097.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 28.676.600,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo 0035.330071/2021-70.
cód.
35078
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Lei n. 5096, de 27-08-2021
Download: L5096.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.439.371,93, em favor da Unidade Orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON. Processo 0035.296197/2021-16.
cód.
35077
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Lei n. 5095, de 27-08-2021
Download: L5095.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 171.784,96, e Crédito Adicional por Anulação, até o valor de R$ 135.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e cria Programa e Ação no Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o exercício de 2021. Processo 0035.174706/2021-42.
cód.
35076
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Lei n. 5094, de 27-08-2021
Download: L5094.pdf
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e revoga a Lei n° 2.336, de 19 de julho de 2010. Processo 0010.464677/2018-91.
cód.
35091
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Lei n. 5092, de 24-08-2021
Download: L5092.pdf
Dispõe sobre a gestão patrimonial mobiliária e imobiliária, institui normas para alienação de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 2.734, de 27 de abril de 2012. Processo 0064.009020/2021-34.
cód.
35064
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Lei n. 5091, de 24-08-2021
Download: L5091.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.675.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo 0035.325002/2021-44.
cód.
35063
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Lei n. 5090, de 24-08-2021
Download: L5090.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 6.187,69, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN. Processo 0035.307960/2021-33.
cód.
35062
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Lei n. 5089, de 24-08-2021
Download: L5089.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo 0035.284599/2021-60.
cód.
35061
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Lei n. 5088, de 24-08-2021
Download: L5088.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 116.674,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo 0035.279860/2021-18.
cód.
35060
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Lei n. 5087, de 24-08-2021
Download: L5087.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.338.434,08. Processo 0035.284725/2021-86.
cód.
35059
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Lei n. 5086, de 24-08-2021
Download: L5086.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.117.374,38. Processo 0035.256515/2021-06.
cód.
35058
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Lei n. 5085, de 24-08-2021
Download: L5085.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.652.934,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo 0035.234704/2021-10.
cód.
35057
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Lei n. 5084, de 24-08-2021
Download: L5084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.823.306,62, em favor da Unidade Orçamentária Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA. Processo 0035.205976/2021-11.
cód.
35056
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Lei n. 5083, de 24-08-2021
Download: L5083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 707.185,72, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód.
35055
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Lei n. 5082, de 24-08-2021
Download: L5082.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 45.998.626,08, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo 0035.266113/2021-10.
cód.
35054
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Lei n. 5081, de 24-08-2021
Download: L5081.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.743.144,30, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo 0035.199158/2021-63.
cód.
35053
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Lei n. 5080, de 24-08-2021
Download: L5080.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.093.508,73, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER. Processo 0035.193378/2021-83.
cód.
35052
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Lei n. 5079, de 20-08-2021
Download: L5079.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.821.070,00, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.364573/2021-02
cód.
35048
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Lei n. 5077, de 29-07-2021
Download: L5077.pdf
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica. Processo nº 0005.306415/2021-87
cód.
34935
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Lei n. 5074, de 29-07-2021
Download: L5074.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, e altera dispositivo da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020. Processo nº 0020.283783/2021-51
cód.
34931
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Lei n. 5071, de 22-07-2021
Download: L5071.pdf
Institui, no Estado de Rondônia, a política estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional, e dá outras providências. Processo 0005.292360/2021-11.
cód.
34908
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Lei n. 5070, de 22-07-2021
Download: L5070.pdf
Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências. Processo 0005.292599/2021-91.
cód.
34910
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Lei n. 5068, de 20-07-2021
Download: L5068.pdf
Acrescenta o art. 3°-A e seus incisos e parágrafos à Lei n°3.537, de 15 de abril de 2015, que “Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP e o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e dá outras providências”. Processo sei n° 0005.287524/2021-98
cód.
34886
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Lei n. 5066, de 13-07-2021
Download: L5066.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo 0035.235064/2021-65.
cód.
34860
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Lei n. 5065, de 13-07-2021
Download: L5065.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. Processo 0035.207206/2021-02.
cód.
34859
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Lei n. 5064, de 13-07-2021
Download: L5064.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.956.623,19. Processo 0035.272941/2021-89.
cód.
34858
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Lei n. 5063, de 13-07-2021
Download: L5063.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.288.837,38, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo 0035.226404/2021-67.
cód.
34857
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Lei n. 5062, de 13-07-2021
Download: L5062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 14.758.712,34, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo 0035.190870/2021-05.
cód.
34856
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Lei n. 5061, de 13-07-2021
Download: L5061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.538.546,78, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo 0035.220924/2021-66.
cód.
34855
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Lei n. 5060, de 13-07-2021
Download: L5060.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 27.238.474,77. Processo 0035.181207/2021-10.
cód.
34854
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Lei n. 5059, de 13-07-2021
Download: L5059.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 755.539,57, em favor da Unidade Orçamentária Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde - CETAS. Processo 0035.180002/2021-17.
cód.
34853
|
Lei n. 5058, de 13-07-2021
Download: L5058.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000,00, e cria Ações, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo 0035.216257/2021-17.
cód.
34852
|
Lei n. 5057, de 13-07-2021
Download: L5057.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, os imóveis constituídos por terrenos e edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao município de Vilhena. Processo 0029.276611/2019-27.
cód.
34851
|
Lei n. 5056, de 13-07-2021
Download: L5056.pdf
Cria a Carteira de Identidade Funcional do Estado de Rondônia com validade em âmbito nacional e dá outras providências. Processo 0006.408862/2019-45.
cód.
34850
|
Lei n. 5055, de 13-07-2021
Download: L5055.pdf
Disciplina o uso das denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” no Estado de Rondônia. Processo 0005.272237/2021-83.
cód.
34849
|
Lei n. 5054, de 06-07-2021
Download: L5054.pdf
Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a permutar imóvel com o Município de Colorado do Oeste, e dá outras providências. Processo 0005.272230/2021-61.
cód.
34827
|
Lei n. 5053, de 06-07-2021
Download: L5053.pdf
Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o dia 20 de junho como o Dia de Inauguração do Forte Príncipe da Beira. Processo 0005.259038/2021-80.
cód.
34826
|
Lei n. 5052, de 06-07-2021
Download: L5052.pdf
Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado de Rondônia em decorrência do novo coronavírus Covid-19. Processo 0005.259020/2021-88.
cód.
34825
|
Lei n. 5051, de 06-07-2021
Download: L5051.pdf
Dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que contem com beneficio fiscal concedido pelo Governo do Estado. Processo nº 0005.259040/2021-59
cód.
35195
|
Lei n. 5050, de 07-07-2021
Download: L5050.pdf
Altera a Lei n° 4.394, de 3 de outubro de 2018, que torna obrigatório o ensino de disciplina de Língua Espanhola no currículo do ensino médio da rede estadual de ensino no Estado de Rondônia, ao lado da Língua Inglesa, conforme o artigo 35 da Lei Federal n° 9.394/1996, alterada pela Lei Federal n° 13.415/17. SEI 0005.187161/2021-91
cód.
34839
|
Lei n. 5049, de 07-07-2021
Download: L5049.pdf
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo. SEI 0005.187055/2021-16
cód.
34840
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Lei n. 5048, de 07-07-2021
Download: L5048.pdf
Altera a redação da ementa e do artigo 10 da Lei n° 2.024, de 19 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências. SEI 0005.187544/2021-60
cód.
34841
|
Lei n. 5047, de 07-07-2021
Download: L5047 - ADI6937.pdf
Estabelece sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6937, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, sendo declarada a inconstitucionalidade)
cód.
37807
|
Lei n. 5046, de 01-07-2021
Download: L5046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.077.655,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód.
34805
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Lei n. 5045, de 01-07-2021
Download: L5045.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.654.388,15, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód.
34806
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Lei n. 5044, de 01-07-2021
Download: L5044.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 997.255,38, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO.
cód.
34804
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Lei n. 5043, de 01-07-2021
Download: L5043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód.
34803
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Lei n. 5042, de 01-07-2021
Download: L5042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 22.220.049,28, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód.
34802
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Lei n. 5041, de 01-07-2021
Download: L5041.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.199.814,97, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO - FEPJ. Processo 0035.179922/2021-84.
cód.
34801
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Lei n. 5040, de 01-07-2021
Download: L5040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoAdicional Suplementar por SuperavitFinanceiro, até o valor de R$ 97.783.862,16. Processo 0035.180571/2021-54.
cód.
34800
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Lei n. 5039, de 30-06-2021
Download: L5039.pdf
Declara de utilidade pública a Instituição Adventista de Educação Noroeste Brasileira -IAENOB no Município de Porto Velho. Processo 005.250284/2021-76.
cód.
34799
|
Lei n. 5038, de 30-06-2021
Download: L5038.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em braile indicativas do sentido de funcionamento de esteiras ou escadas rolantes nos estabelecimentos privados e públicos do Estado de Rondônia. Processo 0005.250275/2021-85
cód.
34798
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Lei n. 5037, de 30-06-2021
Download: L5037.pdf
Proíbe a cobrança de valores adicionais,sobretaxas para matrícula ou mensalidade, deestudantes portadores de necessidadesespeciais e dá outras providências. Processo 0005.250274/2021-31.
cód.
34797
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Lei n. 5036, de 30-06-2021
Download: L5036 - ADIN.pdf
Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.250270/2021-52. ADI N° 7215
cód.
37111
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Lei n. 5035, de 30-06-2021
Download: L5035.pdf
Institui o “Programa Sorriso Saudável na 3ªidade” para pessoas idosas residentes emclínicas e residências geriátricas, instituiçõesde longa permanência, casas-lares ousimilares. Processo 0005.250256/2021-59.
cód.
34795
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Lei n. 5034, de 24-06-2021
Download: L5034.pdf
Altera a Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que “Veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências”. Processo nº 0005.240430/2021-55
cód.
34746
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Lei n. 5032, de 24-06-2021
Download: L5032.pdf
Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e assistência, utilizados em intervenções assistidas com animais, em locais públicos e privados e dá outras providências. Processo nº 0005.240368/2021-00
cód.
34744
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Lei n. 5031, de 24-06-2021
Download: L5031.pdf
Inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia o “Dia estadual de homenagens às vítimas que perderam suas vidas em decorrência da COVID-19”. Processo nº 0005.240409/2021-50
cód.
34743
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Lei n. 5030, de 23-06-2021
Download: L5030.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.705.653,90 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.705.653,90. Processo nº 0035.202105/2021-37
cód.
34740
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Lei n. 5029, de 23-06-2021
Download: L5029.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA. Processo nº 0035.216205/2021-41
cód.
34739
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Lei n. 5028, de 23-06-2021
Download: L5028.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 36.490.128,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.148497/2021-81
cód.
34738
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Lei n. 5027, de 23-06-2021
Download: L5027.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97, sendo Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00, e cria Programa e Ações. Processo nº 0035.261896/2021-37
cód.
34741
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Lei n. 5026, de 23-06-2021
Download: L5026.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 372.365,12, e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 92,80, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. Processo nº 0035.221757/2021-71
cód.
34737
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Lei n. 5025, de 23-06-2021
Download: L5025.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 198.000,00. Processo nº 0035.239376/2021-48
cód.
34736
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Lei n. 5023, de 17-06-2021
Download: L5023.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.983.869,24, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo nº 0035.194878/2021-32
cód.
34723
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Lei n. 5022, de 17-06-2021
Download: L5022.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 7.629.500,00. Processo nº 0035.247527/2021-31
cód.
34724
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Lei n. 5021, de 17-06-2021
Download: L5021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 225.028.658,82, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.236362/2021-72
cód.
34725
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Lei n. 5020, de 17-06-2021
Download: L5020.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.760.409,16, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.202994/2021-32
cód.
34726
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Lei n. 5018, de 15-06-2021
Download: L5018 - VETO MANTIDO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE. Processo nº 0035.161018/2021-12
cód.
35930
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Lei n. 5017, de 15-06-2021
Download: L5017.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais da Escola Família Agrícola - APEFAC, no Município de Cacoal. Processo nº 0005.227047/2021-10
cód.
34701
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Lei n. 5016, de 10-06-2021
Download: L5016.pdf
Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo sei n° 0005.216419/2021-74.
cód.
34687
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Lei n. 5015, de 04-06-2021
Download: L5015.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.349.204,43, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM. Processo sei n° 0035.147340/2021-39.
cód.
34656
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Lei n. 5014, de 04-06-2021
Download: L5014.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 4.140.313,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL. Processo sei n° 0035.127122/2021-88
cód.
34655
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Lei n. 5013, de 04-06-2021
Download: L5013.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.796.082,43. Processo sei n° 0035.178883/2021-06
cód.
34654
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Lei n. 5012, de 04-06-2021
Download: L5012.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.456.570,51, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM. Processo sei n° 0035.164184/2021-71
cód.
34653
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Lei n. 5011, de 31-05-2021
Download: L5011.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.434.601,80 em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.151876/2021-59
cód.
34644
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Lei n. 5010, de 31-05-2021
Download: L5010.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.980.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER. Processo nº 0035.176472/2021-78
cód.
34643
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Lei n. 5009, de 31-05-2021
Download: L5009.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 62.437.535,96, e cria Ação. Processo nº 0035.136241/2021-21
cód.
34642
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Lei n. 5008, de 20-05-2021
Download: L5008.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.187886/2021-80
cód.
34631
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Lei n. 5005, de 20-05-2021
Download: L5005.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 14.632.500,00, e cria Ação. Processo sei n° 0035.177705/2021-50
cód.
34624
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Lei n. 5004, de 20-05-2021
Download: L5004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.184.321,67, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód.
34622
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Lei n. 5003, de 20-05-2021
Download: L5003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 483.700,25, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo sei n° 0035.177640/2021-42
cód.
34623
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Lei n. 5002, de 20-05-2021
Download: L5002.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Processo sei n° 0035.151514/2021-68
cód.
34620
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Lei n. 5001, de 20-05-2021
Download: L5001.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP. Processo sei n° 0035.165519/2021-78
cód.
34619
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Lei n. 5000, de 20-05-2021
Download: L5000.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 358.754,18, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM. Processo sei n° 0035.146387/2021-85
cód.
34618
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Lei n. 4999, de 20-05-2021
Download: L4999.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód.
34617
|
Lei n. 4998, de 20-05-2021
Download: L4998.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo sei n° 0035.130412/2021-17
cód.
34616
|
Lei n. 4997, de 20-05-2021
Download: L4997.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Processo sei n° 0035.049596/2021-81
cód.
34615
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Lei n. 4996, de 20-05-2021
Download: L4996 .pdf
Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Rondônia, visando combater e prevenir a violência contra a mulher. Processo sei n° 0005.193351/2021-48
cód.
34614
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Lei n. 4995, de 20-05-2021
Download: L4995.pdf
Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.187393/2021-40
cód.
34613
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Lei n. 4994, de 20-05-2021
Download: L4994.pdf
Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.187811/2021-07
cód.
34612
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Lei n. 4993, de 20-05-2021
Download: L4993.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Processo sei n° 0005.187318/2021-89
cód.
34611
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Lei n. 4992, de 20-05-2021
Download: L4992.pdf
Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa e dá outras providências. Processo sei n°
0005.186804/2021-80
cód.
34610
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Lei n. 4991, de 20-05-2021
Download: L4991.pdf
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Processo sei n° 0005.187800/2021-19
cód.
34609
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Lei n. 4990, de 20-05-2021
Download: L4990.pdf
Institui o Projeto Gravidez Segura de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal-SAF, e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.187533/2021-80
cód.
34608
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Lei n. 4989, de 17-05-2021
Download: L4989.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.571, de 23 de junho de 2015. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800920-83.2022.8.22.0000, JULGADA IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA)
cód.
38697
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Lei n. 4988, de 13-05-2021
Download: L4988 ADI PROCEDENTE.pdf
Permite a contratação excepcional e temporária de médicos brasileiros e estrangeiros formados no exterior, que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas - Revalida, considerando ainda a atuação no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, para fins de contribuição ao enfrentamento dapandemia causada pelo Covid-19. Ação Direta de Inconstitucionalidade 0806228-37.2021.8.22.0000
cód.
36370
|
Lei n. 4987, de 04-05-2021
Download: L4987 - TRÂNSITO .pdf
Estabelece como prioridade para a vacinação contra a Covid-19 os servidores que atuam na linha de frente das Secretarias de Ação Social dos Municípios do Estado de Rondônia e outras categorias. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805721-76.2021.8.22.0000
cód.
36590
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Lei n. 4985, de 03-05-2021
Download: L4985.pdf
Reconhece a prática da atividade fisica e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Processo sei n° 0005.157749/2021-11.
cód.
34548
|
Lei n. 4984, de 29-04-2021
Download: L4984 - ADI TJ.pdf
Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência fisica, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0804353-32.2021.8.22.0000, ajuizado pelo Procurador-Geral de Justiça, julgada procedente em 6/6/2022, com trânsito em julgado em 3/8/2022)
cód.
37320
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Lei n. 4983, de 28-04-2021
Download: L4983 - COMPILADA.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, “REFAZ IPVA/ITCD”.
cód.
37059
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Lei n. 4982, de 19-04-2021
Download: L4982.pdf
Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona. Processo sei n° 0005.140966/2021-71
cód.
34476
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Lei n. 4980, de 19-04-2021
Download: L4980.pdf
Institui a Semana de Sensibilização à perda Gestacional, Neonatal e Infantil no âmbito do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.143494/2021-17
cód.
34474
|
Lei n. 4979, de 15-04-2021
Download: L4979.pdf
Dispõe sobre a celebração de parcerias com as Escolas Família Agrícola - EFAs, e congêneres, e revoga a Lei n° 4.076, de 31 de maio de 2017. Processo sei n° 0029.113723/2020-10
cód.
34446
|
Lei n. 4978, de 15-04-2021
Download: L4978.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo sei n° 0009.374979/2020-21
cód.
34445
|
Lei n. 4977, de 15-04-2021
Download: L4977.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação e Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 130.971.094,52, e cria Ação, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Processo sei n° 0035.157927/2021-56
cód.
34435
|
Lei n. 4976, de 15-04-2021
Download: L4976.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo sei n° 0035.127033/2021-31
cód.
34440
|
Lei n. 4975, de 15-04-2021
Download: L4975.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 67.232.484,63, em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN. Processo sei n° 0035.116968/2021-92
cód.
34442
|
Lei n. 4974, de 15-04-2021
Download: L4974.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 150.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo sei n° 0035.114109/2021-69
cód.
34443
|
Lei n. 4973, de 15-04-2021
Download: L4973.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 17.250.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo sei n° 0035.111395/2021-19
cód.
34444
|
Lei n. 4972, de 15-04-2021
Download: L4972.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.495.800,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE. Processo n° 0035.145259/2021-14
cód.
34437
|
Lei n. 4971, de 15-04-2021
Download: L4971.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00. Processo sei n° 0035.154447/2021-33
cód.
34436
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Lei n. 4970, de 15-04-2021
Download: L4970.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Polícia Militar - PM. Processo sei n° 0035.131286/2021-18
cód.
34439
|
Lei n. 4969, de 15-04-2021
Download: L4969.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo sei n° 0035.117889/2021-07
cód.
34441
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Lei n. 4968, de 15-04-2021
Download: L4968.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.259.861,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC. Processo sei n° 0035.132340/2021-34
cód.
34438
|
Lei n. 4967, de 09-04-2021
Download: L4967 - TRÂNSITO EM JULGADO.pdf
Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS, na aquisição de
armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no
artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia
cód.
38262
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Lei n. 4966, de 08-04-2021
Download: L4966.pdf
Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado de Rondônia a Marcha para Jesus. Processo nº 0005.510257/2020-87
cód.
34395
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Lei n. 4965, de 06-04-2021
Download: L4965.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. Processo nº 0035.083358/2021-03
cód.
34419
|
Lei n. 4964, de 06-04-2021
Download: L4964.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.093366/2021-50
cód.
34417
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Lei n. 4963, de 06-04-2021
Download: L4963.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.734.925,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC. Processo nº 0035.102032/2021-84
cód.
34416
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Lei n. 4961, de 24-03-2021
Download: L4961.pdf
Cria a verba indenizatória temporária para cargos de difícil provimento ou de difícil lotação nas unidades hospitalares, referência no tratamento da covid-19 ou que disponham de leitos para tratamento exclusivo da doença e revoga a Lei n° 4.954, de 19 de janeiro de 2021. Processo sei nº 0036.010096/2021-40
cód.
34341
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Lei n. 4960, de 09-03-2021
Download: L4960.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 6.240.072,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Processo nº 0035.059607/2021-31
cód.
34330
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Lei n. 4959, de 08-03-2021
Download: L4959.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.442.202,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo sei nº 0035.073301/2021-98
cód.
34277
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Lei n. 4956, de 18-02-2021
Download: L4956.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 17.308.776,30, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO. Processo nº 0035.066239/2021-88
cód.
34249
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Lei n. 4954, de 20-01-2021
Download: L4954.pdf
Cria a verba indenizatória temporária para cargos de difícil provimento ou de difícil lotação nas unidades hospitalares, referência no tratamento da covid-19 ou que disponham de leitos para tratamento exclusivo para tratamento da doença e dá outras providências. Processo nº 0036.010096/2021-40. (REVOGADA PELA LEI Nº 4961, DE 24/03/2021)
cód.
34120
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Lei n. 4952, de 20-01-2021
Download: L4952.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, altera dispositivos da Lei n° 950, de 22 de dezembro de 2000 e altera e revoga dispositivos da Lei n° 959, de 28 de dezembro de 2000. Processo nº 0030.482091/2020-94
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Lei n. 4951, de 20-01-2021
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 12.343.298,68, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.020328/2021-88
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Lei n. 4950, de 12-01-2021
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Dispõe sobre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia. Processo nº 0005.514530/2020-42
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Lei n. 4947, de 12-01-2021
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências e aos seus Familiares, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.511701/2020-81
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Lei n. 4946, de 12-01-2021
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Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, evento esportivo e cultural do Estado de Rondônia e cria o selo Rondônia “Sem Racismo.” Processo nº 0005.512950/2020-94
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Lei n. 4945, de 12-01-2021
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Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Processo nº 0005.514314/2020-05
cód.
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Lei n. 4944, de 13-01-2021
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Institui, no calendário de eventos do Estado de Rondônia, o Dia Estadual de Luta das Pessoas com Deficiência. Processo nº 0005.514615/2020-21
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Lei n. 4943, de 12-01-2021
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Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.510227/2020-71
cód.
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Lei n. 4941, de 12-01-2021
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Dispõe sobre a instalação de placas em braile nas paradas de ônibus e seu roteiro de viagens nos terminais e rodoviárias do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.513022/2020-47
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Lei n. 4940, de 12-01-2021
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Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos da Melhor Idade, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.510303/2020-48
cód.
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Lei n. 4939, de 12-01-2021
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Inclui no calendário cultural oficial do Estado de Rondônia o evento anual denominado Marcha para Jesus. Processo nº 0005.513401/2020-37
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