Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5172

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.108,52, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. Processo nº 0035.513200/2021-63

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/2021

Número: 5172

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5172 - PL

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