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    Detalhes -  LEI n. 5067  
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Ementa


Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.409 de 05 de novembro de 2018. Processo 0005.306407/2021-31.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 15/07/2021


Número: 5067
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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