Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5239

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia. Processo nº 0005.575187/2021-93.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2021

Número: 5239

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5239 - PL

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