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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a implantação de medidas de proteção e de inclusão da pessoa gorda ou obesa nos espaços públicos e privados do estado de Rondônia e institui o Dia Estadual do Combate à Gordofobia. Processo nº 0005.575187/2021-93.