Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5241

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera a Lei n° 2.771, de 8 de junho de 2012, que reorganizou os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.574794/2021-36.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2021

Número: 5241

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5241 - PL

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