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    Detalhes -  LEI n. 5198  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.843, de 27 de junho de 2016. SEI N° 0032.443235/2020-77

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/2021


Número: 5198
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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