Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5224

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Cerejeiras. SEI N° 0064.007663/2020-62

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/12/2021

Número: 5224

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5224 - PL

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