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Revoga a Lei n° 946, de 20 de dezembro de 2000. Processo sei n° 0030.024982/2021-19

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2021


Número: 5006
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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