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    Detalhes -  LEI n. 5104  
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Ementa


Dispõe sobre alteração na Lei Estadual n° 1.453, de 2 de fevereiro de 2005. SEI N° 0005.391882/2021-02

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/09/2021


Número: 5104
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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