Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5066

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 10.000.000,00, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo 0035.235064/2021-65.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 13/07/2021

Número: 5066

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5066 - PL

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