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    Detalhes -  LEI n. 4986  
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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 2.426, de 3 de março de 2011. Processo sei n° 0005.163124/2021-98.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/05/2021


Número: 4986
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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