Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4976

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 10.180.539,64, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM. Processo sei n° 0035.127033/2021-31

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/04/2021

Número: 4976

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4976 - PL

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