Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5211

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição de feitura de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.561730/2021-75.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2021

Número: 5211

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5211 - PL

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