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    Detalhes -  LEI n. 5075  
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Acresce dispositivos à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002. Processo nº 0005.291758/2021-30

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/07/2021


Número: 5075
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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