Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5070

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências. Processo 0005.292599/2021-91.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/07/2021

Número: 5070

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5070 - PL

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