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Ementa


Institui o Programa Mulher Protegida no âmbito do Estado de Rondônia, da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2021


Número: 5165
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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