Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5037

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe a cobrança de valores adicionais,sobretaxas para matrícula ou mensalidade, deestudantes portadores de necessidadesespeciais e dá outras providências. Processo 0005.250274/2021-31.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/06/2021

Número: 5037

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5037 - PL

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