Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5012

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.456.570,51, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM. Processo sei n° 0035.164184/2021-71

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/06/2021

Número: 5012

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5012 - PL

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