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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006. SEI N° 0010.536178/2021-16

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/12/2021


Número: 5201
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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