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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 3.412.152,71, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. Processo nº 0035.319361/2021-62