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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5158
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Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019. Processo nº 0026.366878/2021-50.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
25/11/2021
Número:
5158
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5158
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Lei n. 5158 - PL
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