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    Detalhes -  LEI n. 5228  
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Ementa


Altera e acresce dispositivos à Lei n° 728, de 14 de julho de 1997. SEI N° 0041.437324/2021-56

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5228
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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