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Detalhes da Consulta
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LEI n. 5155
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Ementa
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas que ofertam Ensino Fundamental e Ensino Médio no Estado de Rondônia
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
16/11/2021
Número:
5155
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5155
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Lei n. 5155 - PL
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