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    Detalhes -  LEI n. 5155  
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Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Públicas que ofertam Ensino Fundamental e Ensino Médio no Estado de Rondônia

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Tipo:  2  - Lei
Data: 16/11/2021


Número: 5155
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5155
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