Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5205

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui como atividades essenciais a prestação de serviços advocatícios e a de contabilidade durante a vigência de estado de emergência ou de estado de calamidade pública. processo nº 0005.562615/2021-18

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 17/12/2021

Número: 5205

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5205 - PL

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